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27 de Maio de 2017
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Notícias / Reuniões
Nota da 13.ª Reunião do Conselho de Orientação e Unidade de Acompanhamento (CO/UA)

Três meses após a última reunião, os órgãos externos voltaram a debater a estratégia subjacente ao relatório Contzen, cujas recomendações o CO/UA aprovou na sua 11ª reunião. Desde abril de 2013 até hoje, o processo de reestruturação foi afetado pelas determinações do Orçamento do Estado para 2014 e a avaliação externa determinada pela Direção e subscrita pelo CO/UA na 12ª reunião. A 11 de março de 2014, o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (SENEC) voltou ao Palácio Burnay para reunir com a Comissão Coordenadora do Conselho Científico (CC) e a Comissão Paritária (CP), na presença do Conselho Diretivo (CD) e demais Diretoras. O SENEC informou, nesta ocasião, que a migração do IICT para a Universidade de Lisboa (ULisboa), a qual apresenta condições para absorver e projetar, no futuro, a missão e o trabalho científico em curso, é a solução encontrada pelo Governo. Falta ainda definir a natureza da solução jurídica e os contornos deste processo de transferência. Também está em aberto o destino a dar ao Arquivo Histórico Ultramarino (AHU), ponderando-se a sua transferência para a esfera dos arquivos nacionais tutelados pela Secretaria de Estado da Cultura (SECu) em alternativa a manter-se um serviço aberto ao público do IICT na ULisboa.

 

O debate gerado nesta 13ª reunião partiu de duas questões fundamentais: (i) como garantir a marca IICT no processo de integração/migração para a Universidade; (ii) como preservar a integridade e acesso da comunidade científica às Coleções Históricas e Científicas (CH&C) à guarda do IICT, AHU incluído. Presidido por Jorge Braga de Macedo, em representação do MNE, o CO/UA contou com a presença não só dos seus membros mas também dos outros órgãos estatutários do IICT e de representantes da Direção Geral do Território e do Instituto Geográfico do Exército. A lista de presenças está em anexo. Em anexo igualmente dois documentos (CH&C e GeoInfo) remetidos ao CO/UA antes da reunião. Cristina Tomé, Vogal do CD, deu conta dos vários contactos com a equipa reitoral da ULisboa e Diretores das Escolas e informou que o corte do orçamento pela tutela em cerca de 49% foi revisto no âmbito desta integração. A preocupação maior é agora como fazer para preservar a marca IICT.

 

Ana Melo, Diretora de Cooperação e Representação, refletiu sobre a área de investigação agrária e sobre as representações internacionais que o IICT assegura em representação do Governo dada a sua condição de organismo do Estado e, igualmente, junto da CPLP com a qual concluiu um protocolo de cooperação em 10 de Março de 2004. O IICT participa e promove ainda formação avançada, nomeadamente, através de Programas Doutorais que procuram responder a necessidades dos países lusófonos. É ao mesmo tempo um interlocutor privilegiado para a diplomacia científica e económica dada a condição de organismo do Estado que a integração no MNE permitiu reforçar. Para a mesa deixou as questões: Qual o modelo de governação para o IICT na Universidade? Como poderá funcionar?

 

Conceição Casanova, Diretora de Gestão e responsável pela área do património, colocou o problema da gestão das CH&C que compreende um vasto e diferenciado acervo, proveniente de diferentes disciplinas, nas quais se inclui o Arquivo Científico Tropical Digital e o AHU. As CH&C são o ponto fulcral da atividade científica do IICT sobre o qual assentam competências transversais e multidisciplinares que lhe permitem cumprir a sua missão e honrar os compromissos internacionais junto da CPLP enquanto instrumento estratégico da Cooperação para o Desenvolvimento e de acordo com os parâmetros de 'ciência para o desenvolvimento' e 'cultura para o desenvolvimento' emanados da UNESCO. Questionou igualmente o futuro do AHU, de acordo com dois cenários possíveis. No caso da sua localização na ULisboa, dada a dimensão de Estado dos seus fundos para os países lusófonos, parece indispensável a representação da Secretaria de Estado da Cultura nos seus órgãos. Na mesma linha, caso se transfira o AHU para os arquivos nacionais, a gestão das coleções e arquivos científicos requer uma aproximação dos Arquivos Nacionais ao IICT, sendo o papel dos investigadores indispensável para o tratamento, contextualização e gestão dos fundos existentes. Levantou ainda o problema do Laboratório de Conservação e Restauro que funciona no AHU mas que presta assistência às CH&C, nomeadamente através de uma política de preservação transversal.

 

Ana Morgado, Diretora de Desenvolvimento Global e investigadora responsável pelo projeto “BridgingActions for GMES and Africa – BRAGMA”, na área do Espaço, referiu-se à problemática da informação geográfica enquanto área disciplinar indispensável na Cooperação para o Desenvolvimento e cuja integração na Universidade se equaciona. O IICT tem vindo a assegurar a liderança, na UE, da iniciativa GMES/Copernicus & Africa, lançada por Portugal em 2007 para cooperação no âmbito da aplicação de dados de deteção remota. Paralelamente o IICT é depositário de dados geográficos e instrumentação associada desde a sua génese, em 1883, então Comissão de Cartografia. Estando hoje a área de gestão e processamento desta informação centrada na Direção Geral do Território (DGT do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia) e no Instituto Geográfico do Exército (IGeoE do Ministério da Defesa) encontrou possibilidades de fortalecimento das tradicionais relações com o IICT, evitando duplicações e potenciando recursos humanos em ações conjuntas e complementares.

 

Vítor Rodrigues, Presidente do CC, referiu-se à visita do SENEC e às garantias dadas quer quanto a suporte financeiro para a integração na ULisboa quer quanto à manutenção da unidade do IICT. A situação dos investigadores Compromisso com a Ciência que constituem 20% do corpo de investigadores cujos contratos terminaram ou vão terminar foi nesta ocasião igualmente abordada, em particular pelo contributo que têm dado na captação de financiamento externo para a instituição.

 

Ana Canas, Presidente da CP, retomou a informação transmitida pelo SENEC, salvaguardando o conhecimento associado ao IICT, a sua identidade e a manutenção dos postos de trabalho com garantias idênticas às atuais. Mencionou também a importância de, nesta transição, se enquadrar investigadores Compromisso com a Ciência, bolseiros com funções diversas incluindo aqueles que colaboram no âmbito das CH&C, a passagem de um doutorado a investigador e outras situações profissionais da carreira de investigação. Como responsável pelo AHU, começou por reforçar as parcerias com mais de uma universidade, destacou o papel que o património arquivístico comum tem na diplomacia cultural e a utilidade de, no detalhe do processo de migração do IICT, se acautelar as formas de governação, seja qual for o destino do AHU. Se ligado à SECu-Arquivos Nacionais, garantir o olhar do IICT/ULisboa na área da Cooperação; na situação inversa, o olhar da SECu-Arquivos Nacionais, sobre a preservação e acesso ao património.

 

Iniciada a ronda pelos representantes externos, Miguel Seabra, Presidente da FCT e em representação da Secretária de Estado da Ciência (SECi), pôs ênfase na necessidade de criação de mais-valias no processo de integração quer para o IICT quer para o caso mais específico do AHU. Recomendou fortemente a procura de situações equiparadas junto de instituições congéneres estrangeiras que aconselhe a melhor escolha. Na mesma linha foi a intervenção de Luís Reto, em representação da Secretaria de Estado do Ensino Superior e em substituição de António Rendas, Presidente do CRUP, que chamou a atenção para a necessidade criação de sinergias e eficiência. As CH&C e o AHU não têm necessariamente que acompanhar a integração. É apenas uma possibilidade. Assegurar um modelo de governação externo junto da ULisboa, poderá ser uma via para manter a unidade e marca IICT, acrescentou posteriormente.

 

Silvestre Lacerda, representando a SECu, referiu-se à importância do conhecimento passado como ferramenta para o futuro. É indispensável manter a unicidade dos arquivos, aconselhando uma reflexão aprofundada para o AHU. À SECu não foi solicitado nenhum parecer sobre a dispersão de fundos documentais custodiados pelo AHU e pretendidos para incorporação no Arquivo Histórico Diplomático/Instituto Diplomático do MNE, em particular do Gabinete dos Negócios Políticos do Ministério do Ultramar. Os Arquivos são também um meio de afirmação da Ciência em termos internacionais. Após a intervenção de Cristina Tomé que deu conta da proposta de integração dos diferentes investigadores nos vários Centros de Investigação da ULisboa, Silvestre Lacerda reafirmou a necessidade de aproximação do AHU aos Arquivos Nacionais, numa perspectiva nacional de salvaguarda do Património Arquivístico Comum, como parte integrante e global da estratégia portuguesa numa visão da Cultura para o desenvolvimento.

 

Francisco Mantero, em representação da ELO – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Económico e a Cooperação, foi pelo contrário, muito otimista quanto à execução do processo de integração na ULisboa bem como quanto às capacidades dos funcionários envolvidos nesse processo, em especial os do IICT. Acrescentou que a decisão dessa integração, para além de ser a alternativa mais correta perante os constrangimentos atuais da Administração pública portuguesa, constitui uma oportunidade que pode e deve ser um sucesso nacional e assim vir a ser um benchmark também a nível internacional.

 

José Lobato, Secretário-Geral da Confederação Empresarial da CPLP (CE-CPLP), referiu a necessidade de integrar pacificamente de modo a preservar o essencial do IICT. Nuno Canada, representante do Ministério da Agricultura e do Mar, frisou o potencial de convergência entre o seu Ministério e o IICT. O Ministério da Agricultura está disponível para colaborar e se envolver no processo. Carlos Figueiredo, representante do Ministério das Finanças manifestou alguma preocupação no processo de fusão com a ULisboa, assim como Helder Oliveira, administrador da Fundação Portugal África. O mais antigo membro dos órgãos externos do IICT referiu também que a desintegração do património material e imaterial do IICT seria uma perda inestimável para a CPLP, considerando um aspeto positivo a viabilidade do orçamento garantida pelo SENEC. Em representação da UCCLA, Laplaine Guimarães referiu como importantes a salvaguarda da memória coletiva e o prestígio internacional do IICT, no que coincidiu Rui Pereira, em representação do Ministério da Economia.

 

Paulo Correia, Diretor da DGT, manifestou o desejo da instituição que representa de incrementar as relações já antigas com o IICT e referiu-se em particular à sua preocupação com acervos históricos e nomeadamente com o AHU. A DGT debate-se com questões semelhantes no que se refere à Cartoteca que gostaria de instalar no Forte de Sacavém, ampliando instalações e acervos já aí existentes. Recomendou a manutenção da unidade futura do IICT. O IGeoE, representado por Palma Gomes manifestou a maior abertura para colaborar no processo de reestruturação. O IGeoE está disponível e de portas abertas para colaborar com a sociedade civil e com os países da CPLP. Foi evidenciado o facto de que estarem presentemente a ser solicitada a informação geográfica para delimitação de fronteiras em África, como exemplo de trabalho a efetuar em cooperação com o IICT. O fortalecimento de laços nesta área é da maior importância.

 

Concluindo, Jorge Braga de Macedo entendeu o IICT como facilitador da Lusofonia Global, conceito que ultrapassa a lusofonia como diálogo entre oito países muito diferentes, projetando antes visões comuns sobre problemas globais com os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio. Daí decorrem implicações para o modelo de governação do IICT no seio da Universidade, as quais, uma vez conhecidas, serão partilhadas como os órgãos estatutários.

2014-04-22
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