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21 de Setembro de 2017
 
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Base de Dados Jurídica dos PALOP – o contributo do Arquivo Histórico Ultramarino
 
Logo Legis-PalopA Base de Dados Jurídica Legis-PALOP http://www.legis-palop.org/bd disponibiliza o acesso aos actos normativos, jurisprudência (instâncias superiores), doutrina e documentos publicados após as independências dos cinco países africanos de língua portuguesa e um thesaurus comum aos cinco ordenamentos jurídicos.
 
Em parceria com o Arquivo Histórico Ultramarino do IICT foram recolhidos os actos normativos anteriores às independências e ainda em vigor os quais estão disponíveis no sistema desde 1926. Esta informação representa uma enorme mais-valia para os cidadãos dos PALOP e para os interessados em conhecer estes ordenamentos jurídicos, onde a maioria dos Códigos data do período pré-independência.
 
Esta plataforma dos cinco Ministérios da Justiça conta com a colaboração das Imprensas Nacionais, Tribunais Superiores, PGR, Ordens dos Advogados e Universidades. Trata-se de uma ferramenta essencial para a afirmação da comunidade PALOP e para a promoção da cidadania lusófona.
 

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2010-09-28
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