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26 de Abril de 2017
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Despacho n.º 2/2015

O SIADAP – Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública, estabelecido pela Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro com as alterações introduzidas pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, subordina-se ao princípio da responsabilização de dirigentes e trabalhadores pelos resultados dos serviços, tendo como condição necessária, a obrigatoriedade de aplicação do sistema de avaliação nos serviços da Administração Pública,

 

Considerando que:

 

a) O IICT, IP entrou em processo de reestruturação em Agosto de 2013 conforme propostas de orçamento para 2013 e 2014;


b) O processo de reestruturação não permitiu reunir as condições necessárias para o cumprimento dos procedimentos legais para a avaliação do desempenho (SIADAP3), nomeadamente a fixação de objectivos.

 

Para efeitos de avaliação de desempenho dos trabalhadores do IICT IP, relativamente ao período (2013-2014), determina-se:

 

1. Deve ser atribuída, aos trabalhadores, nos termos do artigo 42º, nº 6, da Lei nº 66-B/2012, a última avaliação obtida, no âmbito deste sistema de avaliação ou sistema equiparado;

 

2. Caso o trabalhador não tenha obtido avaliação nos termos supracitados, ou se pretender a sua alteração, pode requerer a sua avaliação por ponderação curricular, nos termos previstos no artigo 42º, nº 7 da Lei nº 66-B/2012 e artigo 43º da Lei nº 66-B/2007;

   

3. Os dirigentes serão avaliados nos termos da legislação em vigor.

 

 

Lisboa, 12 de Fevereiro de 2015, 

 

 

O PRESIDENTE

 

Jorge Braga de Macedo

2015-02-18
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