Bem-vindo à página oficial do IICT

Nota à navegação com tecnologias de apoio

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
21 de Setembro de 2017
Pesquisa Search
Notícias / Despachos
Despacho n.º 5/2015

No âmbito da mudança de tutela do Instituto de Investigação Científica Tropical para a Universidade de Lisboa e do Arquivo Histórico Ultramarino para a Direção Geral do Livro dos Arquivos e das Bibliotecas, importa considerar a natureza diversa do seu património arquivístico no sentido de definir a entidade mais adequada para a transferência de propriedade e/ou custódia. Constam deste texto os princípios acordados pelas chefias do IICT, de maneira a facilitar uma consensualização dos procedimentos concretos que deverão ser acordados entre a ULisboa e a DGLAB, em colaboração com os responsáveis das Coleções Históricas e Científicas (CH&C) e do AHU e, sempre que se justifique, os curadores diretos das coleções. Para o efeito convoca-se, desde já, a Unidade de Acompanhamento das CH&C - da qual é parte integrante a Direcção do ANTT / DGLAB, ficando ao critério da tutela e da ULisboa participar.


Os princípios são os seguintes: Deverá ficar sob a égide do Estado a documentação gerada no quadro de funções de soberania e que comprove direitos dos cidadãos, que o Estado tem a responsabilidade de assegurar. Deverá ser mantida a associação entre CH&C e documentação de arquivo criada conjuntamente e indispensável à contextualização, acesso e uso adequados das próprias coleções.


Convém ainda prever a salvaguarda dos vários instrumentos de acesso às CH&C/IICT e ao acervo do AHU, incluindo os disponíveis no Arquivo Científico Tropical Digital (ACTD), de acordo com os princípios orientadores de que a manutenção do acesso é mandatória e o património documental produzido e acumulado pelas unidades orgânicas do IICT (a especificar em instrumento de trabalho interno e independentemente da sua localização) deverá transitar para a Universidade de Lisboa, com as seguintes exceções:


1 - Arquivos dos Dembos, que têm uma estreita articulação do ponto de vista informativo com o acervo do AHU e integram o Registo da Memória do Mundo da UNESCO por proposta conjunta do AHU/IICT e do Arquivo Nacional de Angola;
2 - Filmoteca Ultramarina Portuguesa, que tem uma estreita articulação do ponto de vista informativo com o acervo do AHU;
3 – Cartoteca proveniente do Centro de História, que tem uma estreita articulação, do ponto de vista informativo, quer com o acervo do AHU quer com o CDI, mas serve, em casos específicos, o desempenho de funções de soberania;
4 – Coleção designada Arquivos de Fronteiras, que tem uma estreita articulação do ponto de vista informativo com o acervo do AHU, com o acervo do CDI e outras coleções, mas serve o desempenho de funções de soberania, nomeadamente dos países onde foi recolhida a informação.

 

O destino de 1 e 2 e eventualmente de 3, garantido o nível de acesso atual, será a DGLAB, devendo considerar-se no caso de 4 um destino que compreenda pessoal da área de investigação específica e envolva entidades especializadas, incluindo o Instituto Geográfico do Exército com o qual existe protocolo de colaboração.

 

O destino de documentação doada ao IICT, sem expressa menção ao AHU e que não reflete o exercício de funções de soberania ou a comprovação de direitos dos cidadãos, poderá ser objecto de consulta junto dos doadores, como é o caso do Espólio José de Macedo, do Fundo Francisco Mantero e da documentação relativa à Missão de Estudos do Habitat Nativo da Guiné / Espólio Arquiteto Fernando Schiappa Campos.

 

O repositório digital (ACTD) que inclui instrumentos de acesso e objetos digitais relativos às CH&C/IICT, parte dos quais integra o portal de pesquisa Europeana, deverá passar para a ULisboa. Dever-se-á manter a disponibilização no ACTD dos objetos digitais e instrumentos de pesquisa do acervo do AHU, em termos a acordar entre ULisboa e DGLAB, de forma a manter-se e/ou aumentar-se as formas de acesso.

 

Deverão ser criadas novas matrizes dos ficheiros de trabalho e dos objetos digitais relativos ao acervo do AHU e constituídos no âmbito de iniciativas transversais às CH&C/IICT para transferência para a DGLAB, processo no qual esta entidade deverá ser envolvida, para além da participação na Unidade de Acompanhamento das mesmas.

 

Lisboa, 13 de maio de 2015

 

 

O PRESIDENTE


Jorge Braga de Macedo 

2015-05-13
© 2007 IICT - Instituto de Investigação Científica Tropical
Rua da Junqueira, n.º 86 - 1º, 1300-344 Lisboa | Tel: 21 361 63 40 | Fax: 21 363 14 60 | email: iict@iict.pt